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      Abaixo, estamos disponibilizando para download, diversas Leis, Decretos e Resoluções que formam e regem o Código Ambiental Brasileiro. Da mesma forma, também está disponível o Relatório da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

 

       Todos os arquivos aqui disponibilizados foram gravados no formato PDF e compactados no formato ZIP. Para vizualizá-los você precisará do descompactador Winzip (download gratuito) e do Acrobat Reader (download gratuito), intalados no seu computador.

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CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS - Decreto-Lei nº7.841- 26kb  
  CÓDIGO DE ÁGUAS - Decreto nº24.643 - 77kb  
  CÓDIGO DE CAÇA - Lei nº5.197 - 17kb  
  CÓDIGO FLORESTAL - Lei nº4.771 - 31kb  
  CÓDIGO FLORESTAL - Lei nº4.771 - Mudanças feitas por medida provisória - 52kb  
  CÓDIGO DE MINAS - Decreto-Lei nº227 - 74kb  
  CÓDIGO DE PESCA - Decreto-Lei nº221 - 43kb  
  LEI nº6.662 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências - 19kb  
  DECRETO nº89.496 - Regulamenta a Lei nº6.662, que dispõe sobre a Política Nacional de irrigação e dá outras providências - 40kb  
  LEI nº6.938 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências - 34kb  
  LEI nº9.795 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de educação Ambiental e dá outras providências - 18kb  
  RESOLUÇÃO CONAMA nº20, DE 18 DE JUNHO DE 1986 - Classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional - 111kb  
  RESOLUÇÃO CONAMA nº05, DE 15 DE JUNHO DE 1989 - Institui o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar - PRONAR, e dá outras providências - 15kb  
  RESOLUÇÃO CONAMA nº02, DE 8 DE MARÇO DE 1990 - Institui em caráter nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - 5kb  
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL - da organização do Estado - Bens, Poderes e outros - 20kb  
  CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MAIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - 990kb  
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